Associação Nacional de Cruzeiros

28	EFECTUAR O PERCURSO
28.1	A FPV prescreve que, na ausência da Comissão de Regatas, um barco anotará a sua hora de chegada, que comunicará à Comissão de Regatas logo que possível. Se não existir linha de chegada será considerada uma linha fazendo um ângulo recto com o rumo da última baliza, do lado requerido da baliza de chegada, se aplicável, e do menor comprimento praticável.

60	DIREITO DE PROTESTAR E PEDIR REPARAÇÃO
60.1	A FPV prescreve que, nas provas oficiais, não é permitido estabelecer, qualquer taxa de protesto.

63.4	Parte Interessada
	A FPV prescreve que, para aplicação desta regra, os ascendentes, descendentes, e cônjuges também serão considerados parte interessada.

64.3	Decisões de Protesto sobre Medições
	A FPV prescreve que a autoridade responsável pela interpretação das regras de medição é o Medidor ou Comissão de Medição nomeada para a prova. Na falta destes, a autoridade responsável será a Federeção Portuguesa de Vela, que poderá delegar nas associações de classe ou nas entidades emissoras de certificados.

67	REGRA 42 E REQUESITOS PARA INQUIRIÇÃO
	A FPV prescreve que, para efeitos de aplicação desta regra, a infracção deverá ter sido presenciada por duas pessoas, uma das quais membro da comissão de protestos ou observador por si designado.

68	AVARIAS
	A FPV prescreve que: (a) Um barco que desiste de uma regata ou se penaliza não reconhece apenas por essa acção, responsabilidade por avarias. (b) Nem a Comissão de Protestos nem a Comissão de Apelos da FPV se pronunciarão sobre a responsabilidade pelos danos resultantes de uma infracção às regras ou às instruções de regata. Essa atribuição competirá aos tribunais.

69.1	Actuação de uma Comissão de Protestos
	A FPV prescreve que os relatórios elaborados ao abrigo das regras 69.1(c) e 69.1(d) serão enviados ao Conselho de Arbitragem da FPV.

69.2	Actuação de uma Autoridade Nacional
	A FPV prescreve que, para efeitos de aplicação das regras 69.2(a) e 69.2(b) a Autoridade Nacional é o Conselho Disciplinar da FPV, para quem o Conselho de Arbitragem remeterá os relatórios recebidos ao abrigo das regras 69.1(c) e 69.1(d). As inquirições efectuadas por este orgão seguirão o procedimento estabelecido no respectivo regulamento.

70	DIREITO DE APELAR

70.4	A FPV prescreve que, para o direito de apelar poder ser negado ao abrigo desta regra, é necessária a aprovação escrita da FPV, a qual será exposta no quadro oficial de avisos durante a prova.

75	INSCRIÇÃO NUMA REGATA

75.1	A FPV prescreve que, nas provas oficiais, será cumprido o determinado no Regulamento da Licença Desportiva por si publicado.

76	EXCLUSÃO DE BARCOS OU CONCORRENTES

76.1	A FPV prescreve que nenhuma entidade organizadora ou Comissão de Regatas poderá recusar a inscrição de um barco ou concorrente sem primeiro indicar, por escrito, as razões da sua decisão, que comunicará à FPV. O barco ou concorrente terá sempre direito a uma inquirição.

86	ALTERAÇÕES ÀS REGRAS

86.1	A FPV prescreve que:
	(a) O Regulamento da Licença Desportiva, o Regulamento de Provas Oficiais e o Regulamento de Publicidade constituem, no aplicável, prescrições às presentes regras. (b) Sem a prévia autorização do Conselho de Arbitragem, as instruções de Regata não poderão alterar as prescrições da FPV às Regras de Regata.

86.2	A FPV prescreve que, se uma Comissão de Regatas pretender testar e desenvolver alterações propostas às regras, em regatas locais, só o poderá fazer mediante autorização do Conselho de Arbitragem e desde que se comprometa a relatar os resultados obtidos.

88.1	Comissão de Regatas
	A FPV prescreve que, nas provas oficiais, o Presidente da Comissão de Regatas deverá ser graduado pela FPV (Conselho de Arbitragem).

89

COMISSÃO DE PROTESTOS

Para as provas oficias a FPV prescreve que: (a) Será nomeada uma Comissão de Protestos constituída por um mínimo de três membros com a qualificação requerida. (b) O Presidente da Comissão de Protestos deverá ser graduado pela FPV (Conselho de Arbitragem). (c) Nas provas internacionais realizadas sob sua jurisdição, competa ao Conselho de Arbitragem da FPV a designação de um Júri Internacional de acordo com o Anexo Q.

A1.3	Pontuações não Descartáveis
	A FPV prescreve que, quando se aplicar a regra 67, a regra A1.3 não se aplica a uma desqualificação ao abrigo da regra 42.

E6.2	Requisitos para um Protesto
	A FPV prescreve que o barco protestante se deverá identificar, gritando também o seu número de vela.

APÊNDICE F - PROCEDIMENTOS DE APELO


A FPV prescreve as seguintes normas de procedimento: (a) Para efeitos de aplicação da regra F1, a Autoridade Nacional é o Conselho de Arbitragem da FPV. (b) Os prazos mencionados no presente apêndice correspondem a dias de calendário. (c) O envio da correspondência a que se refere este apêndice será feito em correio registado. (d) É estabelecida um taxa de apelo no valor de 3.000$00. (e) Desde que seja cumprido o estipulado na regra F2.1, será dada ao apelante a oportunidade para corrigir outros requesitos do apelo. (f) Se as outras partes do protesto ou a comissão de protestos não cumprirem os requisitos de procedimente, nomeadamente o estipulado nas regras F3 e F6, a Comissão de Apelos poderá decidir como lhe aprover.

APÊNDICE G - PUBLICIDADE


A FPV prescreve que, nas provas disputadas sob sua jurisdição, se aplicará o estipulado no Regulamento de Publicidade, que constitui a prescrição às presentes regras.