Legislação

Link para o site do IPTM para a página do Regulamento da Náutica de Recreio
Legislação (decretos, portarias)
Embarcações (classificação, vistorias, segurança, farmácia, documentos)
Cartas de Desportista (pré-requisitos, categorias, programa, exames, exercícios)
Taxa de Farolagem (tabela)

Legislação Aplicada à Marinha de Recreio

  • Portaria nº 127/2006, de 13 de Fevereiro (Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras)
  • Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio (Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio)
  • Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio)< li/>
  • Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto (Aprova o equipamento, meios de salvação e segurança, aparelhos, etc.)
  • Portaria nº 730/96, de 11 de Dezembro (Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais)
  • Portaria nº 733/96, de 12 de Dezembro (Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais)
  • Portaria nº 753/96, de 20 de Dezembro (Programa das matérias dos cursos e exames, entidades formadoras e emissão de cartas)
  • Decreto-Lei nº 12/97, de 16 de Janeiro (Taxa de farolagem e balizagem)
  • Decreto-Lei nº 51/97, de 1 de Março (Regime de aprovação das agulhas magnéticas e emissão dos certificados)
  • Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril (Relativa à auto-construção)
  • Portaria nº 200/97, de 24 de Abril (Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame)
  • Portaria nº 276/97, de 24 de Abril (Colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio)
  • Portaria nº 551/97, de 25 de Julho (Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER))
  • Decreto-Lei Regional nº 11/98/A, de 2 de Julho (Áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores)
  • Decreto-Lei nº 190/98, de 10 de Julho (Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações)
  • Portaria nº 783/98, de 19 de Setembro (Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras)
  • Portaria nº 905/98, de 19 de Outubro (Aprova as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações)
  • Decreto-Lei nº 478/99, de 9 de Novembro (Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras)
  • Portaria nº 1013/99, de 16 de Novembro (Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER))
  • Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 329/95, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio)
  • Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio (Estabelece os programas, critérios de avaliação e a duração minima dos cursos para obtenção das cartas de navegador de recreio)
  • Decreto-Lei nº 273/2000, de 9 de Novembro (Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente)
  • Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho (Estabelece as regras na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, na utilização de embarcações de recreio )
  • Portaria nº 630/2002, de 12 de Junho (Define os planos nacionais de frequências para o serviço móvel marítimo e serviço móvel marítimo por satélite)
  • Portaria nº 1464/2002, de 14 de Novembro (Aprova o equipamento de segurança das embarcações de recreio e revoga a portaria 427/96)
  • Portaria nº 1491/2002, de 5 de Dezembro (Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das ER. Revoga as portarias 733/96 e 1013/99)
  • Declaração de Rectificação 26-D/2002 da portaria 630/2002, de 31 de Julho (Corrige alguns erros nas frequências)
  • Portaria 494/2002, de 27 de Abril , Actualização da Taxa de Farolagem e Balizagem
  • Outra Legislação relacionada
  • Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho (Aprova o Regulamento do Imposto Municipal s/ Veículos)
  • Portaria nº 1164/95, de 22 de Setembro (valor das taxas devidas pelo serviço previsto no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações)
  • Decreto-lei 35/2004A, Altera os limites das Cartas de Patrão de Costa, Local e Marinheiro assim como das embarcações de Recreio na Região Autónoma dos Açores

 


Embarcações

Segurança

Classificação

  • Navegação Oceânica - Adequadas para navegar sem limite de área (Tipo 1);
  • Navegação ao Largo - Adequadas para navegar ao largo até 200 milhas da costa (Tipo 2);
  • Navegação Costeira - Adequadas para navegação costeira até 60 milhas de um porto de abrigo e 25 da costa (Tipo 3);
  • Navegação Costeira restrita - Adequadas para navegação costeira até 20 milhas de um porto de abrigo e 6 da costa (Tipo 4);
  • Navegação em Águas Abrigadas - Adequadas para navegar junto à costa e em águas interiores num raio de 3 milhas de um porto de abrigo (Tipo 5).

Vistorias

A vistoria de manutenção tem o intervalo de 5 anos a partir da vistoria de registo.

Papéis de Bordo

  • Livrete da embarcação;
  • Carta de desportista náutico - Adequada para o tipo de embarcação e área de navegação;
  • Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil - quando exigível;
  • Prova do pagamento da Taxa de Farolagem;
  • Prova do pagamento do Imposto Municipal de Veículos.

Outros casos exigíveis:

  • Lista de Pessoas Embarcadas;
  • Rol de Tripulação;
  • Licença de Estação da embarcação;
  • Certificado de Operador;
  • Documento comprovativo das inspecções da jangada pneumática.

Na impossibilidade da exibição dos documentos, podem os mesmos ser apresentados, no prazo de 48 horas, na capitania ou delegação marítima mais conveniente para o utente e por este indicado na altura do acto da fiscalização. Se este não puder comprovar a sua identidade, deve a embarcação ser recolhida a um porto de abrigo, indicado pela entidade fiscalizadora, ficando aí até que o utente proceda à sua identificação pessoal.

Diversos

  • As embarcações de recreio têm um comprimento entre 2,5m e 24 m.;
  • Todas as embarcações devem ter inscrito à popa o seu nome e porto de registo com altura não inferior a 10 cm. Em águas abrigadas não poderão ser inferiores a 6 cm;
  • As embarcações dos tipos 1, 2, 3 e 4 devem ter inscrito no costado ou em sanefas o respectivo nome. As do tipo 5 devem ter inscrito nas amuras o seu conjunto de identificação e facultativamente o nome;
  • O uso da bandeira nacional é obrigatório ao entrar e/ou sair de um porto nacional ou estrangeiro e ao cruzar, em viagem, com um navio de guerra de qualquer nacionalidade;
  • Em regata as embarcações estão dispensadas do uso da bandeira nacional.

 


Cartas de Desportista Náutico

Pré-Requisitos para Exame de Desportista Náutico

  • Idade: para principiante, 8 anos; para marinheiro, 14 anos; para as restantes categorias, 18 anos;
  • Saber ler e escrever para os menores de 18 anos;
  • Escolaridade mínima obrigatória para maiores de 18 anos;
  • Fazer prova de saber nadar e remar;
  • Atestado médico comprovativo das condições físicas;
  • Para obtenção da carta de Patrão Local a carta de Marinheiro.
  • Para obtenção da carta de Patrão de Costa e Alto-Mar possuirem a de categoria inferior há mais de um ano;
  • Autorização reconhecida do pai ou tutor, no caso de menores.

Categoria das Cartas

 

Tipo de embarcação

Condições de navegação

Área navegável e distância

Potência instalada

Principiante
(8 anos)

Comp. até 5 m

Navegação diurna

Até uma 1 milha da baixa-mar

4,5 KW
(6 hp)

Marinheiro
(14 a 18 anos)

Comp. até 5 m

Navegação diurna
à vista da costa

Até 3 milhas da costa e uma distância máxima de 6 milhas de um porto de abrigo

22,5 KW
(30 hp)

Marinheiro
(mais de 16 anos)

(Motas de Água)

Navegação diurna
à vista da costa

Até 3 milhas da costa e uma distância máxima de 6 milhas de um porto de abrigo

sem limite

Marinheiro
(mais de 18 anos)

Comp. até 7 m

Navegação diurna
à vista da costa

Até 3 milhas da costa e uma distância máxima de 6 milhas de um porto de abrigo

45 KW
(60 hp)

Patrão Local

 

Navegação diurna ou nocturna
à vista da costa

Até 5 milhas da costa e uma distância máxima de 10 milhas de um porto de abrigo

sem limite

Patrão de Costa

 

Navegação livre
à vista da costa

Até 25 milhas da costa

sem limite

Patrão de Alto-mar

 

Navegação oceânica

sem limite

sem limite

  • Qualquer possuidor de uma carta de navegador de recreio pode exercer o governo de uma ER de categoria superior, desde que sob o comando de um titular de carta de categoria suficiente para o comando dessa ER.
  • Nos Açores, a autoridade marítima pode autorizar a saída de uma ER comandada por navegador titular de uma carta de patrão de costa ou local, para viagem entre as ilhas daquela Região Autónoma, desde que, consideradas todas as informações disponíveis (duração e tipo de viagem e condições atmosféricas), se conclua que a segurança da ER e das pessoas a bordo se encontra assegurada.

Diversos

  • Renovação das Licenças:
    Desportista Náutico - Obrigatoriamente renovável quando o titular atingir os 50 e 60 anos e a partir desta idade de 5 em 5 anos (excepto se a sua licença foi emitida entre 01-Jan-1996 e 21-Jan-2000 ao abrigo do DL nº 329/95, neste caso a primeira renovação ocorre só aos 65 anos).
    Operador de VHF - Renovação todos os 5 anos, com exame.
  • Obtenção das Licenças (aulas e/ou exames):
    As escolas devidamente credênciadas pelo IMP têm cursos para a obtenção das Licenças de Desportista Náutico e Operador de VHF. Os cursos e exames são ministrados por entidades credênciadas pelo IMP.
  • Exames
    Programa (Portaria nº 288/2000)

 


Taxa de farolagem e balizagem

Tipo de Embarcação
1 2 3 4 5
56,00 € 28,00 € 11,50 € 8,50 € 6,00 €

 

  • Esta taxa anual é válida por 12 meses e deve ser paga nas Capitanias no mês correspondente ao registo do barco.
  • Segundo o artigo 5º às embarcações estrangeiras que permaneçam mais de 6 meses em portos portugueses é cobrada uma taxa igual à aplicável às embarcações nacionais de classificação equivalente. Embarcações registadas na Madeira estão ao abrigo deste artigo.