Registo de Bandeira Belga-Alterações á lei Belga

12/10/2018

A partir de 1 de Janeiro de 2019 o registo em bandeira belga só será atribuido a embarcações em que o proprietário tenha residência na Bélgica ou que a embarcação tenha como co-proprietário um cidadão belga na proporção de 50%. Todos os registos existentes terão validade até á data do seu terminus.

Até 30 de Novembro de 2018 serão aceites renovações nas anteriores condições.

http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi/change_lg.pl?language=fr&la=F&table_name=loi&cn=2018070507

 

 

 

 

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